Legislação sobre Professor por Tempo Determinado Lei 12425 de 17_06_2011 - Altera Lei 8745 Lei 8745 de 09_12_1993 - Sobre a Contratação de Prof por Tempo Determinado Lei 8112 de 11_12_1990 - Sobre o Regime Jurido do Servidor Público Lei 12772 de 28_12_2012 - Sobre Plano de Carreira e Cargos do Magisterio Federal Decreto 8259 de 29_05_2014 Decreto 7485 de 18_05_2011 Decreto6944 de 21_08_2009 Portaria 243 de 03_03_2011 - Sobre o prazo para a realização do Processo Seletivo.